Ilhabela regulamenta comércio ambulante nas praias

A Prefeitura de Ilhabela publicou o Decreto 12.136/2026, que estabelece critérios para o licenciamento, uso de equipamentos e funcionamento de atividades comerciais na faixa de areia durante a temporada de verão. O documento orienta comerciantes ambulantes e prestadores de serviços que atuam nas praias sobre normas específicas, como locação de cadeiras, guarda-sóis, mini mesas, barracas desmontáveis e a comercialização de sorvetes em carrinhos autorizados.

A regulamentação define limites quantitativos para cada licenciado: até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mini mesas, além de dimensões máximas para barracas (4 m × 4 m × 3 m). Equipamentos devem ser montados somente mediante solicitação dos clientes e retirados imediatamente após o uso, proibindo a permanência noturna ou a reserva antecipada de espaços na areia. A licença é pessoal, intransferível e não pode ser acumulada com outra atividade de comércio ambulante.

As medidas visam organizar a prestação de serviços na orla, priorizando a circulação de pessoas, a acessibilidade, a segurança, a preservação ambiental e o uso adequado dos espaços públicos. Em praias sem estabelecimentos fixos de alimentação, a administração municipal pode autorizar o uso de mesas e cadeiras vinculadas a barracas, respeitando critérios de localização e distância mínima de estabelecimentos semelhantes.

O decreto entra em vigor imediatamente, e os comerciantes deverão adequar suas operações às novas exigências. A fiscalização ficará a cargo da Prefeitura, que monitorará o cumprimento das normas para garantir a ordem e a conservação das áreas de praia durante o período de maior demanda turística.

Redação JORNAL AGORA
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