Obras do terminal de ônibus na histórica Praça 13 de Maio, em Ubatuba, foram suspensas por falta de licenciamento ambiental, consulta pública e estudos técnicos. Entenda os riscos ambientais, culturais e urbanísticos envolvidos.
O Ministério Público de Ubatuba solicitou à Justiça, através de ação do Instituto Técnico Água Segura, a suspensão imediata das obras do novo terminal de ônibus na Praça 13 de Maio, situada em frente à Biblioteca Municipal Ciccillo Matarazzo. A construção foi considerada irregular por não contar com licenciamento ambiental, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), análise de mobilidade urbana ou consulta pública.
A área abriga bens tombados e vegetação nativa, além de ser habitat de fauna local. A obra ocorrida às vésperas de junho colocou em risco o patrimônio cultural, o acesso à Santa Casa, a Biblioteca e a circulação segura de pedestres.
Liminar judicial e reação da prefeitura
A 1ª Vara de Ubatuba determinou em 8 de julho de 2025 a retirada imediata dos tapumes e o impedimento de qualquer intervenção naquele perímetro até que o processo legal seja regularizado. A prefeitura negou oficialmente a criação do terminal, afirmando que o que existe é um ponto de embarque “melhorado”, e entrou com recurso junto ao TJ-SP para contestar a liminar.
Em resumo,o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu a liminar e determinou:
- Suspensão imediata das obras;
- Retirada dos tapumes;
- Proibição de qualquer nova intervenção até a regularização legal;
- Estabelecimento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento
Em sua defesa, a prefeitura alegou que não se trata de um terminal, mas de uma “melhoria de ponto de embarque/desembarque” já existente.
Contexto e discussões anteriores
Nos últimos meses, Ubatuba enfrenta crescente preocupação quanto ao planejamento urbano e preservação ambiental. Após o fechamento repentino do antigo terminal urbano sem anúncio prévio, queixas de usuários e comerciantes locais surgiram, exemplificando a falta de diálogo prévio . Paralelamente, ações do Ministério Público focam em licenciamento ambiental municipal desde maio, endossadas por legislações federais e descentralização ao Consórcio Ambiental do Vale do Paraíba.
Análise:
1. Ausência de planejamento técnico e consulta pública
Avançar em obra pública sem EIA, EIV ou debate comunitário compromete transparência e democracia urbana — pilares essenciais tanto em áreas urbanas quanto culturais.
2. Proteção de patrimônio histórico e ambiental
Prédios tombados e espécies locais não devem ser substituídos por infraestrutura precária. A praça tem valor simbólico e ambiental, merecendo tratamento compatível com normas de conservação.
3. Mobilidade e funcionalidade urbana em risco
A prefeitura argumenta que é “melhoria”. No entanto, sem estudos de mobilidade, não se sabe se a intervenção realmente beneficia ou prejudica fluxo, trânsito, pedestres ou moradores.
4. Gestão municipal enfrenta desgaste institucional
A negativa da prefeitura e o recurso à Justiça contra liminar revelam falha em reconhecer falhas no processo. O episódio intensifica críticas sobre a falta de visão integrada e participativa na gestão.
5. Caminho correto: retorno e exigência de regularização
A paralisação é medida coerente diante da ilegalidade do processo atual. A retomada das obras só deve ocorrer após:
- estudos técnicos completos (EIA, EIV, mobilidade);
- licenciamento ambiental;
- consulta pública;
- diálogo com órgãos de cultura, cidadãos e vizinhança.
