Após decisão do Supremo Tribunal Federal, a prefeitura de São Sebastião terá que pagar cerca de R$ 200 milhões a uma associação de advogados NUPEC
A recente decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou um dos processos mais polêmicos do Litoral Norte paulista. O Supremo reconheceu como legítima a contratação da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) pela Prefeitura de São Sebastião, responsável pela defesa do município na disputa judicial com Ilhabela pelos royalties do petróleo e gás natural.
A decisão, publicada em 28 de outubro, confirmou a legalidade do contrato firmado em 2022, durante a gestão do então prefeito Felipe Augusto (PSDB), e determinou que o município efetue o pagamento de cerca de R$ 200 milhões à entidade — equivalente a 20% dos R$ 1,1 bilhão obtidos por São Sebastião após vencer a disputa.
O ministro Dias Toffoli destacou que o contrato foi celebrado “dentro da legalidade e de valores compatíveis com o mercado jurídico”, ressaltando que não havia necessidade de licitação, dada a singularidade do serviço e a notória especialização técnica da Nupec. O STF também reconheceu que a associação cumpriu integralmente suas obrigações, garantindo um resultado concreto e expressivo para o município.
Por que a contratação direta foi considerada legítima
O entendimento do STF reforça que a contratação sem licitação é legal quando o objeto do contrato:
- exige conhecimento técnico altamente especializado, não disponível no quadro da procuradoria municipal;
- demanda atuação personalizada, inviabilizando competição objetiva;
- e a entidade contratada demonstra experiência comprovada e notória em causas complexas e de grande impacto econômico.
Esses critérios, segundo o Supremo, foram plenamente observados pela administração municipal. A decisão segue precedentes que reafirmam a autonomia dos municípios em contratações técnicas especializadas, desde que devidamente fundamentadas.
Com o julgamento, foram restabelecidos todos os efeitos do contrato, incluindo o pagamento integral dos honorários que estavam bloqueados por decisões liminares anteriores.
Entenda a disputa pelos royalties
O conflito teve início em 2017, quando São Sebastião e Ilhabela passaram a disputar os limites marítimos que determinam a divisão das receitas do petróleo. A questão envolve normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), legislação federal e laudos geodésicos, exigindo atuação jurídica altamente qualificada.
O contrato com a Nupec foi firmado por inexigibilidade de licitação, instrumento previsto em lei para casos em que a natureza singular do serviço e a especialização técnica tornam inviável a concorrência. O pagamento seria feito apenas em caso de êxito judicial — modelo conhecido como honorários de êxito.
Impactos da decisão
Com o reconhecimento do STF, o contrato passa a produzir efeitos plenos, inclusive quanto à remuneração da Nupec. O município, agora, deve apurar e efetuar o pagamento da quantia devida, além de apresentar relatórios sobre a origem dos recursos e o destino dos valores.
O caso segue sob observação de órgãos de controle, como o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que deverão acompanhar a execução da decisão e o impacto orçamentário.
A sentença marca o fim de um longo impasse jurídico e simboliza, segundo especialistas, a conciliação entre especialização técnica e segurança jurídica na defesa dos interesses públicos. “A vitória judicial trouxe um retorno histórico para São Sebastião. O reconhecimento do Supremo confirma que o município agiu dentro da legalidade e valorizou o trabalho técnico de quem garantiu esse resultado”, destacou um representante da assessoria jurídica municipal.