São Sebastião anuncia regularização de radares aferidos, mas polêmica persiste: multas questionadas e destino dos recursos gera dúvidas.
A Prefeitura de São Sebastião divulgou que todos os medidores de velocidade no município passaram por aferição oficial do Ipem e do Inmetro, e que, a partir de 29 de setembro, estarão legitimamente aptos a registrar multas. Os pontos verificados incluem vias como a Avenida do Varadouro, a Rua Yojiro Takaoka (Toque-Toque Pequeno) e outras áreas com fluxo intenso. Segundo a administração, a empresa contratada responde pela gestão técnica, manutenção e operacionalização dos equipamentos, bem como pelo agendamento das aferições.
A justificativa oficial é que a renovação dessas aferições visa garantir legalidade, segurança e transparência, convertendo os radares em instrumentos educativos e preventivos, não meramente arrecadatórios.
Radares irregulares: um histórico que exige atenção
Apesar da afirmação de regularização, é necessário reconhecer que, em diversos municípios brasileiros, radares operaram fora do prazo de aferição, o que pode comprometer a validade das multas emitidas — segundo resolução do Contran, os equipamentos devem passar por verificações periódicas (normalmente, a cada 12 meses). Quando essa exigência falha, condutores podem recorrer à anulação das autuações.
Na prática, casos recentes mostraram que milhares de multas em São Paulo, por exemplo, foram anuladas após constatação de irregularidades em radares. Isso evidencia que apenas a regularização formal não basta; é imperativo haver fiscalização contínua independente e gestão pública aberta aos cidadãos.
Quem fica com o dinheiro das multas de trânsito?
É essencial esclarecer: as multas não financiam os cofres municipais livremente. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 320), cerca de 5% da arrecadação deve ir ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET). O restante é aplicado obrigatoriamente em áreas vinculadas ao trânsito: sinalização, engenharia de tráfego e rodagem, fiscalização e educação de trânsito. Ou seja, não pode ser usado para fins gerais do orçamento.
No entanto, em muitos locais, é difícil acompanhar se essas exigências são obedecidas com rigor. A transparência no destino dos recursos e a prestação de contas são, por isso, fundamentais para legitimar tanto o uso dos radares quanto as multas por eles geradas.
O que resta observar em São Sebastião
- Verificar se a Prefeitura tornará pública a relação dos certificados de aferição, indicando datas, modelos e locais dos radares.
- Fiscalizar se os recursos provenientes das multas serão efetivamente aplicados em segurança viária, educação e sinalização.
- Acompanhar se haverá corte no uso de radares que expirarem seu prazo de aferição.
- Exigir que cidadãos possam consultar se um radar que multou está devidamente certificado, por meio de portais como o PSIE (Portal de Serviços do Inmetro).
- Observar o histórico: se há recorrências de multas anuladas em casos anteriores na região — isso pode indicar falhas sistemáticas.
A regularização formal dos radares em São Sebastião é um passo essencial e bem-vindo — ninguém contesta que equipamentos precisem estar em conformidade técnica. Contudo, isso por si só não garante justiça, legitimidade ou confiança. A transparência em torno dos certificados de aferição e do destino dos recursos das multas é tão vital quanto a aferição em si. Enquanto cidadãos, devemos acompanhar e cobrar que essa operação não se torne apenas mais um instrumento arrecadatório, mas sim parte de uma política pública real de segurança viária.
Fonte: Depcom | PMSS
