O perdão de dívidas do MEI começa em janeiro de 2027 e cobre a parte do INSS no DAS. Veja o que ainda deve ser pago e onde tirar dúvidas.
O benefício alcança contribuições ao INSS vencidas até 13 de outubro de 2026. Em Caraguatatuba, a Prefeitura orienta os microempreendedores sobre a medida.
O microempreendedor individual com contribuições ao INSS em atraso poderá ter parte da dívida cancelada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (16) que, em regra, o MEI não precisa fazer pedido para receber o benefício previsto na Lei Complementar nº 238/2026. Em Caraguatatuba, a Secretaria Municipal de Governo oferece atendimento para quem tem dúvidas.

Quais dívidas do MEI entram no perdão
O cancelamento abrange a parcela do INSS da guia mensal do MEI (DAS) com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. Na prática, segundo a Receita, o corte alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. A medida vale para débitos administrados pela Receita e para os já inscritos em Dívida Ativa da União, sob cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal, continuam devidos quando fazem parte da guia. Também seguem devidas as contribuições ao INSS com vencimento posterior à data de corte. A entrega da declaração anual do MEI, a DASN-Simei, segue obrigatória, inclusive para anos anteriores.

O que acontece com quem já parcelou a dívida
Segundo a Receita, até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. A partir de janeiro, os parcelamentos compostos apenas por débitos abrangidos pelo perdão serão encerrados automaticamente. Se o acordo também incluir valores que continuam devidos, como ICMS ou ISS, o saldo será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.
Há uma exceção ao cancelamento automático. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para obter o benefício, conforme orientação da Receita Federal.
Seis guias em dia para manter o benefício
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar no prazo os DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Se essa condição for descumprida, o perdão será cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados. Segundo a Receita, a exigência não se aplica a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI.
Onde tirar dúvidas em Caraguatatuba
- Atendimento municipal — Cauê Rúbio, articulador de negócios da Secretaria Municipal de Governo.
- Endereço — Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro.
- Telefone — (12) 3889-1410. Prefeitura de Caraguatatuba
- Consulta de débitos — Portal e-CAC da Receita Federal e, para inscrições em Dívida Ativa da União, Portal Regularize da PGFN.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba