Montante é R$ 4 bilhões superior ao previsto inicialmente para 2026 e ainda não inclui as emendas de comissão.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto do Orçamento de 2027 com uma reserva de R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares. O valor contempla as indicações individuais e de bancadas estaduais, mas pode crescer durante a análise de deputados e senadores.
A quantia é R$ 4 bilhões maior que os R$ 40,8 bilhões incluídos pelo Executivo na proposta inicial para 2026. As emendas de comissão não foram contabilizadas e, caso o Congresso decida acrescentá-las, terá de retirar recursos de outras despesas previstas no projeto.
A discussão interessa diretamente aos municípios porque as emendas podem financiar obras, equipamentos, serviços de saúde e projetos locais. Ao mesmo tempo, o aumento dessas verbas reduz o espaço disponível para programas definidos diretamente pelos ministérios.
O que são emendas parlamentares
As emendas permitem que deputados e senadores indiquem onde uma parcela dos recursos do Orçamento da União deverá ser aplicada. Na prática, o dinheiro pode chegar aos estados e municípios para custear ambulâncias, unidades de saúde, pavimentação, infraestrutura, equipamentos públicos e outras iniciativas.
Existem três modalidades principais:
- Emendas individuais: apresentadas separadamente por cada deputado ou senador;
- Emendas de bancada: definidas em conjunto pelos parlamentares de um mesmo estado;
- Emendas de comissão: apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
As emendas individuais e de bancada possuem regras de execução obrigatória, desde que cumpram as exigências legais e técnicas. Já as emendas de comissão seguem tratamento diferente e não foram incluídas nos R$ 44,8 bilhões reservados pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A Constituição determina a reserva de 2% da receita corrente líquida para as emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada também seguem limites e critérios próprios.
Valor ainda pode aumentar no Congresso
Os R$ 44,8 bilhões representam apenas a proposta enviada pelo Executivo. O valor definitivo dependerá da tramitação do projeto no Congresso, onde deputados e senadores poderão apresentar mudanças antes da votação final.
As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado já haviam estimado que as emendas individuais e de bancada poderiam alcançar aproximadamente R$ 44,4 bilhões em 2027. Incluídas as emendas de comissão, o total projetado no estudo chegaria perto de R$ 57 bilhões.
A legislação estabelece um limite atualizado para as emendas de comissão. Para 2027, esse teto poderá ficar próximo de R$ 12,9 bilhões. Como essa verba não aparece na proposta inicial, sua inclusão exigirá que o Congresso identifique quais despesas do Executivo serão reduzidas.
Esse é um ponto decisivo da discussão: cada valor acrescentado às emendas precisa encontrar espaço dentro de um Orçamento limitado pelas regras fiscais.
Crescimento contínuo das emendas
A previsão de recursos apresentada pelo governo vem aumentando nos últimos anos. A proposta inicial foi de R$ 37,6 bilhões em 2024, passou para R$ 38,9 bilhões em 2025, chegou a R$ 40,8 bilhões em 2026 e agora alcança R$ 44,8 bilhões para 2027.
Os valores normalmente sofrem alterações durante a passagem pelo Congresso. No Orçamento de 2026, por exemplo, o montante disponível atualmente está em aproximadamente R$ 49,9 bilhões, depois de mudanças promovidas pelo Legislativo, vetos presidenciais e remanejamentos.
Esse crescimento reforça o poder do Congresso na definição de parte dos investimentos federais, mas também amplia o debate sobre transparência, rastreabilidade e equilíbrio entre as prioridades nacionais e as indicações dos parlamentares.
Mais emendas significam menos recursos livres?
O Orçamento público não é uma conta sem limites. Uma parcela elevada das despesas federais já está comprometida com Previdência, benefícios sociais, folha de pagamento, saúde e educação.
O restante, conhecido como gasto discricionário ou gasto livre, financia a manutenção dos órgãos públicos e programas que dependem de decisões anuais. É nesse espaço mais apertado que as emendas parlamentares disputam recursos com outras políticas.
Caso o Congresso acrescente emendas de comissão sem novas receitas, poderá ser necessário reduzir dotações inicialmente destinadas a áreas como infraestrutura, pesquisa científica, fiscalização ambiental e trabalhista, bolsas acadêmicas, capacitação profissional e manutenção de serviços federais.
Isso não significa que todos esses programas sofrerão cortes automaticamente. A distribuição final dependerá das alterações apresentadas no Congresso e das escolhas feitas pelo relator do Orçamento.
Como as emendas podem chegar ao Litoral Norte
Municípios como Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela podem receber emendas indicadas por deputados federais, senadores ou pela bancada paulista. Esses recursos costumam financiar obras, veículos, equipamentos de saúde e projetos sociais, esportivos ou turísticos.
A inclusão de R$ 44,8 bilhões no PLOA, entretanto, não assegura antecipadamente qualquer repasse específico para a região. Para que o recurso chegue a uma cidade, é necessário haver indicação parlamentar, previsão orçamentária e atendimento das exigências técnicas para transferência e execução.
A transparência é especialmente importante nesse processo. A população pode acompanhar quem indicou a verba, qual município ou instituição foi beneficiado, qual é o objeto previsto e em que estágio se encontra o pagamento.
O que acontece agora
O projeto seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será votado pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão alterar receitas, despesas e a distribuição das emendas.
Depois da aprovação, o texto será encaminhado para sanção presidencial. O valor de R$ 44,8 bilhões, portanto, ainda não é definitivo e poderá sofrer cortes ou acréscimos até a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Fontes consultadas
- Projeto e informações do Orçamento da União para 2027;
- Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.