Concessionárias podem ser multadas em até R$ 15 mil por corte indevido de água e energia em finais de semana, feriados e pontos facultativos em Caraguatatuba.
Os consumidores de Caraguatatuba passam a contar com uma nova proteção contra a interrupção dos serviços essenciais de água e energia elétrica em determinados períodos. A Prefeitura regulamentou a aplicação de multas às concessionárias que descumrirem a Lei Municipal nº 2.816/2025, que proíbe o corte desses serviços por inadimplência em finais de semana, feriados e pontos facultativos.
O Decreto Municipal nº 2.531, publicado em 1º de junho de 2026, estabelece os procedimentos de fiscalização e as penalidades que poderão ser aplicadas às empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica no município.
O que a lei proíbe?
A legislação determina que as concessionárias não podem interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento:
Das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira seguinte;
Das 12h do último dia útil que antecede feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos municipais;
Até às 8h do primeiro dia útil após o término desses períodos.
A medida busca evitar que consumidores permaneçam vários dias sem acesso a serviços considerados essenciais, especialmente em momentos em que o atendimento administrativo das empresas pode estar reduzido.
Multas podem chegar a R$ 15.060 por unidade consumidora
O decreto estabelece punições progressivas para as concessionárias que descumprirem a legislação.
Os valores são calculados com base no Valor de Referência do Município (VRM), atualmente fixado em R$ 5,02.
Penalidades previstas
Primeira infração:
1.000 VRMs = R$ 5.020,00
Reincidência em até 12 meses:
2.000 VRMs = R$ 10.040,00
Novo descumprimento:
3.000 VRMs = R$ 15.060,00
As multas serão aplicadas por unidade consumidora afetada, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente cabíveis.
Procon será responsável pela fiscalização
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon de Caraguatatuba, vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
O órgão será encarregado de:
- Receber denúncias;
- Analisar documentos apresentados pelos consumidores;
- Instaurar processos administrativos;
- Aplicar autos de infração;
- Determinar medidas para restabelecimento dos serviços.
Após a denúncia fundamentada, a concessionária será formalmente notificada e terá direito à ampla defesa e ao contraditório.
Empresa terá prazo para apresentar defesa
Segundo o decreto, a concessionária autuada terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa administrativa.
Nesse período, poderá:
- Apresentar documentos;
- Solicitar produção de provas;
- Contestar a infração apontada pelo Procon.
Após a análise do processo, a penalidade poderá ser mantida, alterada ou cancelada.
Serviço deverá ser religado em até quatro horas
Uma das medidas mais rigorosas previstas na regulamentação diz respeito à religação do serviço.
Caso seja constatada interrupção indevida, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água ou energia elétrica em até quatro horas.
Se a determinação não for cumprida dentro do prazo estabelecido, haverá acréscimo de 50% sobre o valor da multa aplicada.
Além disso, outras medidas administrativas e judiciais poderão ser adotadas.
Como o consumidor pode denunciar?
Para que o Procon possa instaurar o processo administrativo, o consumidor deverá reunir provas que demonstrem a ocorrência da interrupção irregular.
Entre os documentos recomendados estão:
Ordem de corte ou aviso deixado pela equipe técnica;
Fotografias ou vídeos do medidor com registro de data e horário;
Protocolos de atendimento junto à concessionária;
Registros na Ouvidoria Municipal ou na Central 156;
Testemunhos ou outras evidências que comprovem o horário e a data da interrupção.
Quanto mais elementos forem apresentados, maior será a capacidade de comprovação da infração.
Medida busca proteger consumidores
A regulamentação fortalece a proteção dos consumidores diante de situações que podem gerar transtornos significativos, especialmente em períodos prolongados sem acesso aos serviços essenciais.
A Prefeitura destaca que a iniciativa busca equilibrar o direito de cobrança das concessionárias com a garantia de dignidade e segurança aos moradores do município.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP
