A Justiça determinou a suspensão do uso de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) de Ubatuba, valores que incluem recursos arrecadados por meio da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A decisão foi proferida na quinta-feira (5) pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba, após análise de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Segundo a decisão liminar, a medida busca evitar possíveis danos aos cofres públicos enquanto o caso segue em análise judicial.
O que a Justiça decidiu
Na decisão, a magistrada determinou que a Prefeitura de Ubatuba suspenda qualquer utilização desses recursos em projetos aprovados durante reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, realizada em 12 de fevereiro.
Além da suspensão dos gastos, a Justiça ordenou que o município apresente informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação da Taxa de Preservação Ambiental, ampliando a transparência na gestão do fundo.
Ministério Público aponta possíveis irregularidades
De acordo com o Ministério Público, há indícios de irregularidades no processo de aprovação dos projetos financiados com recursos do fundo ambiental.
A investigação também aponta possível desvio de finalidade, já que parte dos investimentos aprovados poderia não ter relação direta com os objetivos ambientais previstos para a aplicação da TPA.
Projetos aprovados na reunião do Conselho
Segundo informações presentes no processo e em reportagens sobre o caso, os principais projetos aprovados na reunião do conselho foram:
Infraestrutura de tecnologia da informação
Valor aproximado: R$ 2,9 milhões
Objetivo: modernização de sistemas digitais e infraestrutura tecnológica da administração.
Sistema de monitoramento por câmeras
Valor aproximado: R$ 6,5 milhões
Objetivo: ampliação da vigilância e monitoramento urbano.
Construção do “Eco-Paço”
Valor aproximado: R$ 21 milhões
Projeto de criação de uma sede administrativa voltada à gestão ambiental.
Implantação de um Terminal Rodoviário Ambiental
Valor aproximado: R$ 12 milhões
Estrutura ligada à mobilidade urbana e recepção de visitantes.
No total, os projetos somam aproximadamente R$ 42,4 milhões em recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Justiça exige transparência sobre a TPA
A decisão judicial também estabelece medidas de transparência para a gestão da taxa ambiental.
Entre as determinações estão:
- disponibilizar link público com o extrato da arrecadação da TPA;
- informar todos os gastos realizados com recursos do fundo ambiental;
- detalhar destinação de valores para projetos ou entidades sem fins lucrativos.
A Justiça também determinou a intimação de gestores responsáveis pela administração do fundo, que poderão responder pessoalmente em caso de descumprimento da decisão judicial.
Debate sobre o uso da TPA já gerava controvérsia
A utilização dos recursos da Taxa de Preservação Ambiental já vinha sendo discutida no município.
Em setembro de 2025, a prefeita Flávia Paschoal (PL) encaminhou à Câmara Municipal de Ubatuba um projeto de lei que previa desvincular 50% da arrecadação da TPA para o Tesouro Municipal.
A proposta acabou arquivada em novembro, após parecer da Procuradoria Legislativa e análise da Comissão de Justiça e Redação, que apontaram inconsistências jurídicas no texto.
Perguntas que ainda precisam ser respondidas
A decisão judicial também levanta questionamentos importantes sobre a gestão da taxa ambiental em Ubatuba.
Entre os principais pontos que ainda precisam de esclarecimento público estão:
Como foi conduzido o processo de aprovação dos projetos no Conselho Municipal de Meio Ambiente?
Os projetos aprovados possuem relação direta com a finalidade ambiental da TPA?
Quanto o município já arrecadou com a taxa ambiental desde sua criação e como esses recursos foram aplicados?
A reportagem do Jornal Agora Litoral Norte encaminhou questionamentos à Prefeitura de Ubatuba e ao gabinete da prefeita Flávia Paschoal, solicitando posicionamento oficial sobre a decisão judicial e os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O espaço permanece aberto e eventual resposta da administração municipal poderá ser incluída neste artigo assim que for encaminhada à redação.
Atualização – manifestação da Prefeitura
Após a publicação desta reportagem, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Ubatuba (Secom) encaminhou posicionamento informando que o município ainda não foi formalmente intimado da decisão judicial.
Em nota, a prefeitura declarou:
“O Município ainda não foi formalmente intimado e irá manifestar-se no processo judicial.”
Cesar Guimarães
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