A Justiça de São Paulo revogou uma liminar que suspendia a lei recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Ubatuba, alterando a destinação de 30% da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A medida autoriza que essa porcentagem seja aplicada em outras áreas do município sem a necessidade de aprovação do Conselho de Meio Ambiente.
Contexto e Linha do Tempo:
- Aprovação do Projeto de Lei: Na semana passada, a Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, em sessão extraordinária, um projeto de lei permitindo a redistribuição de 30% da arrecadação da TPA para outras áreas além do meio ambiente.
- Concessão da Liminar: Um dia após a aprovação, um juiz concedeu liminar suspendendo a aplicação da nova lei. Ele argumentou que a votação do projeto de forma urgente não foi justificada e carecia de maior debate público, estudos de impacto financeiro e orçamentário, além de consulta à sociedade.
- Revogação da Liminar: Nesta sexta-feira (27), o desembargador Renato Delbianco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou a liminar. Ele afirmou que a análise da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, questionada na decisão anterior, foi devidamente realizada e documentada pela Prefeitura.
Justificativa da Prefeitura:
A Prefeitura de Ubatuba defendeu que a nova legislação segue a Emenda Constitucional que permite a desvinculação de 30% das receitas municipais provenientes de impostos, taxas e multas. Segundo a administração, essa flexibilização tem como objetivo atender às prioridades da população e otimizar a gestão dos recursos públicos.
Oposição:
A entidade Tamoio de Ubatuba, representada por Lidi Keche, contestou a decisão. Alegou que o Tribunal de Justiça não considerou todos os argumentos apresentados no Mandado de Segurança e que a sessão extraordinária da Câmara foi convocada de forma apressada, sem o devido debate público. Apesar da revogação da liminar, a entidade espera que a suspensão da alteração da TPA seja mantida em análise futura.
Resumo:
O caso ilustra uma disputa entre a administração municipal, que busca maior flexibilidade no uso dos recursos, e opositores que demandam mais transparência, debate público e estudos aprofundados antes de alterações na destinação da Taxa Ambiental. O embate judicial segue em aberto, aguardando decisão definitiva.
