Sentença mantém impedimento para gastos com EcoPaço, terminal rodoviário, câmeras e tecnologia; Prefeitura informou que recorrerá ao TJ-SP.
O uso de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ubatuba continuará suspenso em quatro projetos planejados pela Prefeitura. A Justiça manteve o impedimento que já havia sido determinado em caráter liminar após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo.
A sentença, divulgada na segunda-feira (17), impede que os recursos sejam empregados na construção do EcoPaço, na implantação de um terminal rodoviário ambiental, em um sistema de monitoramento por câmeras e na modernização da infraestrutura de tecnologia da informação.
O dinheiro permanece no fundo. Na prática, a decisão não encerra a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) nem bloqueia toda a política ambiental do município: ela barra, especificamente, o uso dos valores nos quatro projetos questionados na ação judicial.
A Prefeitura de Ubatuba informou, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que analisará a sentença e adotará as medidas judiciais cabíveis. O município pretende apresentar recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo dentro do prazo legal.
Quais projetos foram barrados
Os quatro projetos foram aprovados durante a 44ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, realizada em 12 de fevereiro de 2026. Juntos, eles somam os R$ 42,4 milhões discutidos no processo:
- EcoPaço — nova sede administrativa
- Valor previsto: R$ 21 milhões
- Terminal Rodoviário Ambiental
- Valor previsto: R$ 12 milhões
- Sistema de monitoramento por câmeras
- Valor previsto: R$ 6,5 milhões
- Infraestrutura de tecnologia da informação
- Valor previsto: R$ 2,9 milhões
Segundo o Ministério Público, não ficou demonstrada de maneira suficientemente clara a relação direta dos investimentos com as finalidades ambientais que justificam a arrecadação e a aplicação dos recursos do fundo.
A Prefeitura poderá contestar esse entendimento no TJ-SP. Até que uma eventual nova decisão altere o cenário, entretanto, os gastos permanecem proibidos.
Por que o Ministério Público questionou os gastos
Na ação, o MP-SP apontou possíveis irregularidades tanto na finalidade dos projetos quanto no procedimento adotado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com as informações divulgadas sobre o processo, os projetos teriam sido aprovados em reunião extraordinária sem passar previamente pela análise técnica e financeira da comissão gestora do fundo. O Ministério Público também questionou se investimentos administrativos, tecnológicos e de mobilidade poderiam ser pagos com recursos vinculados à proteção ambiental.
O entendimento apresentado no processo é que o dinheiro deve priorizar ações diretamente relacionadas a áreas como coleta seletiva, tratamento de resíduos, limpeza de praias, saneamento, educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.
A decisão judicial não afirma que as quatro iniciativas sejam desnecessárias para a cidade. A discussão é outra: se elas podem ser financiadas com o dinheiro do Fundo Municipal do Meio Ambiente e da TPA, respeitando as regras de vinculação desses recursos.
O que muda para moradores e turistas
Para quem entra em Ubatuba de veículo, a cobrança da TPA continua normalmente. A taxa é registrada por meio da leitura eletrônica das placas nas entradas do município, sem necessidade de cancelas.
O efeito imediato da sentença está na destinação do dinheiro arrecadado. Os R$ 42,4 milhões não poderão ser usados nos quatro projetos enquanto a determinação estiver em vigor.
A manutenção do bloqueio também adia a execução dessas propostas com recursos do fundo. Caso a Prefeitura queira levá-las adiante, precisará reverter a decisão, demonstrar juridicamente a compatibilidade ambiental dos gastos ou buscar outra fonte orçamentária, conforme as alternativas permitidas pela legislação.
Para o cidadão, o caso também reforça uma questão central: saber quanto a TPA arrecada e como cada valor é aplicado. A própria Prefeitura mantém uma página de prestação de contas com dados mensais da taxa, incluindo arrecadação bruta, custos administrativos, repasses e valores destinados ao município. Segundo a administração municipal, a TPA existe para financiar a conservação ambiental diante do forte aumento da população durante feriados e temporadas.
Sentença ainda pode ser contestada
A primeira suspensão havia sido concedida liminarmente em 5 de março de 2026, pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba. Agora, a sentença mantém o impedimento inicialmente estabelecido.
Isso não significa que o processo esteja definitivamente encerrado. Como a Prefeitura anunciou que recorrerá, o caso poderá ser reavaliado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Até que haja uma decisão diferente, permanece valendo a proibição de utilizar os recursos do fundo nos projetos aprovados na reunião extraordinária. Também continuam em discussão as exigências de transparência, análise técnica e respeito aos procedimentos do conselho ambiental.
Entenda em 1 minuto
- A Justiça manteve suspenso o uso de R$ 42,4 milhões;
- o dinheiro seria utilizado em quatro projetos aprovados pelo conselho ambiental;
- a cobrança da TPA não foi suspensa;
- os recursos permanecem no Fundo Municipal do Meio Ambiente;
- a Prefeitura informou que apresentará recurso ao TJ-SP;
- até uma eventual mudança da decisão, os quatro projetos não podem receber esses valores.
