A Prefeitura de Caraguatatuba foi notificada sobre uma decisão judicial que determina a suspensão do pagamento dos adicionais de risco de vida e produtividade concedidos a motoristas, fiscais, agentes de trânsito e outros servidores municipais. Com a medida, aproximadamente 218 funcionários terão uma redução salarial de cerca de 30%.
A decisão é resultado de uma liminar concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) em setembro de 2022. A ação questiona a legalidade das gratificações previstas na legislação municipal.
Diante do impacto da decisão, o prefeito Mateus Silva afirmou que a administração municipal já está tomando providências para recorrer. “Lamentamos profundamente essa medida, que afeta diretamente os servidores e seus vencimentos. Nossa Procuradoria Jurídica está analisando os mecanismos legais para recorrer ao Tribunal de Justiça e buscar a reversão dessa suspensão”, declarou.
Paralelamente à ação judicial, a Prefeitura trabalha em soluções administrativas e jurídicas para restabelecer os benefícios de forma definitiva. Desde o início da atual gestão, uma comissão multidisciplinar formada por técnicos das Secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos e Planejamento Estratégico e Desenvolvimento tem elaborado uma nova estrutura administrativa. O objetivo é corrigir falhas na legislação municipal, especialmente na Lei 2.419/2018, cuja falta de descrições detalhadas dos cargos resultou na inconstitucionalidade das gratificações.
“Nossa prioridade é garantir que os servidores não sejam prejudicados. Estamos trabalhando para que essa reestruturação seja concluída com segurança jurídica, evitando novos impasses no futuro”, finalizou o prefeito.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP
