A Justiça suspendeu nesta terça-feira (24) os efeitos da lei complementar aprovada pela Câmara Municipal de Ubatuba, que permitia à prefeitura movimentar até 30% dos recursos arrecadados pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA) sem a necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A decisão judicial foi motivada por um pedido da Associação de Prevenção do Meio Ambiente e Vida, que contestou a medida.
A medida aprovada pela Câmara
O projeto de lei complementar, aprovado em sessão extraordinária na manhã de segunda-feira (23), autorizava o Executivo municipal a redirecionar parte dos recursos da TPA para outras áreas, sem passar pela análise do conselho ambiental. A proposta foi enviada pela prefeita Flávia Pascoal (PL) e aprovada por sete votos a dois, em uma sessão marcada por manifestações contrárias da população presente na Câmara Municipal.
Decisão judicial
A Justiça determinou que o projeto seja submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação da Câmara antes de qualquer nova votação ou implementação. A suspensão visa garantir que o processo de destinação dos recursos seja devidamente fiscalizado e que a legislação ambiental seja respeitada.
Histórico da Taxa Ambiental
Instituída em fevereiro de 2023, a TPA tem como objetivo principal financiar ações de preservação ambiental e mitigar os impactos do turismo na cidade, especialmente durante a alta temporada. Desde sua implementação, a taxa já arrecadou mais de R$ 78 milhões, sendo usada em iniciativas como a implantação da coleta seletiva em novembro de 2023.
Os valores cobrados variam de acordo com o tipo de veículo, sendo R$ 3,50 para motos, R$ 13 para carros de passeio e R$ 92 para ônibus, por dia.
Próximos passos
Com a suspensão, a prefeitura não poderá redirecionar os recursos da TPA sem a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A decisão reforça o papel do conselho na fiscalização e no direcionamento adequado dos valores arrecadados, garantindo que continuem sendo usados prioritariamente para a preservação ambiental de Ubatuba.
A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre a suspensão judicial ou possíveis recursos. A expectativa é que o tema volte a ser debatido nas próximas sessões legislativas.
