Justiça de SP autorizou a construção de um novo ponto de ônibus na Praça 13 de Maio, em Ubatuba. Saiba os detalhes e próximos passos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou, em 28 de agosto, a continuidade da construção do novo ponto de ônibus na Praça 13 de Maio, no centro de Ubatuba, ao acolher recurso da Prefeitura Municipal e reformar decisão liminar anterior que havia suspendido a obra.
A ação havia sido movida pelo Instituto Técnico Água Segura por possíveis impactos ambientais e riscos ao patrimônio cultural da área. No entanto, a 4ª Câmara de Direito Público considerou que não há indícios suficientes de danos irreversíveis, ressaltando que se trata de realocação de um ponto de embarque já existente, sem supressão de vegetação ou alterações expressivas no espaço público.
A desembargadora relatora, Ana Liarte, destacou que “os atos da Administração Pública possuem presunção de legalidade” e que, até o momento, **não foi demonstrado risco irreversível para justificar nova suspensão do projeto”.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Álvaro Marton Barbosa Junior, comentou que a decisão confirma a legalidade do projeto, que trará mais segurança, conforto e acessibilidade à população usuária do transporte público local.
Histórico e contexto do caso
- Em 10 de julho, outra decisão judicial havia suspendido as obras, atendendo a ação civil pública do Instituto Água Segura. Alegou-se ausência de licenciamento ambiental, consulta pública, estudos técnicos e risco ao patrimônio cultural. A suspensão previa multa diária em caso de descumprimento.
- O Ministério Público de Ubatuba também havia solicitado suspensão imediata, citando a falta de consulta pública, estudos como EIA/EIV e risco à Biblioteca Municipal, à Santa Casa e ao ecossistema urbano da região central.
O que muda daqui em diante
- Com a liberação judicial, a Prefeitura está autorizada a retomar as obras e concluir o ponto de ônibus na Praça 13 de Maio.
- O projeto faz parte de um novo modelo de transporte municipal, que eliminará o terminal rodoviário tradicional, substituindo-o por pontos de embarque e desembarque mais fluídos, como o que será construído.
Fonte: Prefeitura de Ubatuba/SP
