Prefeitura de São Sebastião alerta MEIs sobre golpe do “CNPJ inativo” e reforça prazo da DASN-SIMEI até 31 de maio de 2026.
A Prefeitura de São Sebastião emitiu um alerta aos microempreendedores individuais (MEIs) do município sobre tentativas de golpe envolvendo falsas notificações de “CNPJ inativo”, prática que tem gerado denúncias e relatos recentes, inclusive no atendimento do Posto Sebrae Aqui de São Sebastião.
As mensagens costumam chegar por WhatsApp, SMS ou e-mails genéricos, informando que o CNPJ estaria irregular, prestes a ser cancelado ou necessitando de pagamento urgente para “reativação”. Na maioria dos casos, trata-se de fraude ou cobrança indevida.
O que órgãos oficiais não fazem
A administração municipal reforça que órgãos oficiais não solicitam pagamentos nem atualizações cadastrais por links externos. Entre eles estão a Receita Federal, o Portal do Empreendedor e o Gov.br.
Orientação prática:
- Não clique em links suspeitos
- Não realize pagamentos
- Não forneça dados pessoais ou bancários
Um CNPJ só é considerado inativo ou irregular quando há ausência de declarações obrigatórias (como a DASN-SIMEI), débitos prolongados ou baixa solicitada pelo próprio titular.
Onde verificar a situação do CNPJ com segurança
A verificação deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais (Portal do Empreendedor, Receita Federal e Gov.br). Em São Sebastião, o MEI também pode buscar atendimento presencial no Posto Sebrae Aqui para consulta e orientação.
Declaração anual do MEI é obrigatória e vence em 31 de maio
Além do alerta sobre golpes, a Prefeitura reforça o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025. O envio deve ser feito até 31 de maio de 2026.
A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no período e é fundamental para manter o CNPJ ativo e regular.
O que informar
- Faturamento bruto de 2025
- Indicação de contratação de funcionário (se houve)
- Limite anual do MEI: até R$ 81 mil
Consequências de não declarar
- Multa
- Dificuldade para emitir Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Inscrição em dívida ativa
- Restrição a crédito
- Perda de benefícios previdenciários
- Risco de cancelamento do CNPJ
Além da regularidade fiscal, a DASN-SIMEI serve como comprovante de renda para bancos, licenciamento e renovação de alvarás.
Atendimento ao MEI
Posto Sebrae Aqui de São Sebastião
Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 391 — Centro
Edifício Lucinda Pierotti, térreo
WhatsApp: (12) 3892-1549
Fonte: Rafael César | PMSS