Parecer do Ministério Público de Contas aponta falhas nas contas de 2023 de São Sebastião. Entenda os principais pontos e o que o documento não determina.
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) emitiu em 30 de outubro de 2025 parecer prévio desfavorável às contas de 2023 da Prefeitura de São Sebastião, então administrada pelo ex-prefeito Felipe Augusto. Trata-se de uma recomendação técnica encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que será responsável pela decisão final, e posteriormente submetida à Câmara Municipal.
O documento analisa execução orçamentária, resultados dos serviços públicos e uso de receitas extraordinárias, especialmente os royalties do petróleo.
Principais apontamentos do documento
Recursos dos royalties e planejamento orçamentário
O parecer destaca falta de alinhamento entre previsão de receitas e despesas planejadas. Parte significativa dos royalties — mais de R$ 181 milhões — não teria sido incorporada corretamente ao orçamento, dificultando transparência e controle. O MPC-SP indica falta de planejamento proporcional ao volume de recursos recebidos.
Educação: demanda por creches e distribuição de verbas
Embora o município tenha aplicado percentual superior ao mínimo constitucional, o parecer registra fila de 178 crianças à espera de vaga em creche. O órgão aponta que, no mesmo período, houve quase R$ 7 milhões destinados a ações de ensino médio e superior, áreas que não são de responsabilidade direta da prefeitura.
Saúde: filas na atenção especializada
O documento menciona filas extensas para exames e consultas, como 1.268 pessoas aguardando oftalmologia. Para o MPC-SP, os indicadores mostram que o aumento de gastos não se refletiu na expansão da oferta de serviços essenciais.
Defesa civil e impactos da tragédia de 2023
O órgão registra fragilidades no planejamento da defesa civil, especialmente após os deslizamentos ocorridos no início de 2023. O parecer aponta ausência de ações estruturantes e de prevenção adequadas ao risco geológico do município.
Gastos com eventos
O MPC-SP menciona despesas significativas com shows e festividades, avaliando se esses gastos estavam compatíveis com o cenário de pressão sobre serviços essenciais.
Controle interno
O parecer aponta falhas no controle interno municipal, responsável por acompanhar licitações, contratos e metas da gestão. O órgão entende que a estrutura não atuou de forma suficiente para identificar e corrigir irregularidades.
Próximos passos
O processo de 2023 segue em andamento. Após a avaliação técnica e o parecer do MPC-SP, o Tribunal de Contas deverá concluir o julgamento. Em seguida, a Câmara Municipal analisará o parecer final. Eventuais impactos políticos dependerão dessas etapas.
Fonte: MPC-SP