A conselheira do Conselho Nacional de Justiça, desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, apresenta nesta terça-feira a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O tema integra a pauta da sessão plenária do órgão, marcada para as 10 horas, com alcance voltado a todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho do país.
A proposta visa reorganizar o sistema de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. A gestão de precatórios envolve procedimentos que precisam cumprir regras constitucionais, planejamento orçamentário, responsabilidade fiscal e observância da ordem cronológica de credores. Segundo a minuta elaborada pelo presidente do conselho, ministro Edson Fachin, o setor enfrenta gargalos estruturais provocados por adiamentos sucessivos de quitações, ausência de padronização administrativa, falta de dados nacionais integrados e dificuldades de acesso a informações pelos credores.
Para enfrentar esses entraves, a diretriz propõe padronizar fluxos administrativos e incentivar novas formas de quitação além do repasse direto em dinheiro, reduzindo o volume de processos acumulados. Entre as alternativas previstas pelo texto está a regulamentação de mecanismos de compensação tributária, modalidade na qual o credor utiliza o saldo do seu precatório para abater ou quitar impostos e débitos pendentes com o próprio governo devedor. A minuta passou por audiências públicas e análise do Comitê Nacional de Precatórios antes do ajuste final.
Embora a apresentação ocorra nesta terça-feira, o texto não deve ser votado imediatamente. O procedimento adotado pela presidência do conselho prevê a exposição da matéria em plenário para concessão de prazo de análise aos demais conselheiros, antes da inclusão do projeto em pauta definitiva de votação.
Redação JORNAL AGORA
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