A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, reativa nesta quarta-feira (19/03) o Programa Comércio Legal, uma iniciativa que visa regularizar estabelecimentos comerciais em situação irregular no município. O evento de relançamento acontece às 8h, na Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (ACEC), no bairro Sumaré.
O prazo para inscrições gratuitas no programa encerra-se nesta terça-feira (18/03). Contabilistas, técnicos contábeis, profissionais de escritórios de contabilidade e demais interessados podem se cadastrar pelo link: Sympla.
Facilidade para empreendedores
Criado pela Lei Complementar nº 53/2014, o Comércio Legal busca desburocratizar processos e facilitar a regularização de empresas que operam sem alvará ou com documentação pendente. Com essa reestruturação, a administração municipal pretende oferecer mais agilidade, transparência e previsibilidade aos empreendedores locais.
“Nos últimos anos, não houve iniciativas voltadas à simplificação da jornada dos empresários em Caraguatatuba. Por isso, apresentamos novas diretrizes para o programa, garantindo mais eficiência na regularização dos estabelecimentos”, destaca a secretária da Fazenda, Flávia Oliveira.
O que será abordado no evento?
Além do Programa Comércio Legal, os participantes também receberão orientações sobre:
– Programa Facilita SP – voltado à simplificação de processos empresariais no estado
– Zoneamento municipal – para melhor adequação dos estabelecimentos comerciais às normas locais
Parceria e atendimento
A reativação do programa acontece por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Caraguatatuba, a Associação dos Escritórios de Contabilidade de Caraguatatuba e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 📞 (12) 3897-8100 ou comparecer ao Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Já a ACEC está localizada na Rua São Sebastião, 19 – Sumaré.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP
