Caraguatatuba oferece assistência jurídica gratuita a moradores de baixa renda, com triagem socioeconômica e atendimento presencial na OAB local.
A Prefeitura de Caraguatatuba mantém um programa de assistência jurídica gratuita destinado a moradores de baixa renda, garantindo acesso à Justiça para quem não tem condições de arcar com honorários advocatícios. A iniciativa é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022, que estabelece critérios claros para atendimento e segurança jurídica ao cidadão.
Onde e quando o atendimento é realizado
O serviço funciona na sede da OAB – 65ª Subseção de Caraguatatuba, localizada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
- Dias: segundas, quartas e sextas-feiras
- Horário: das 9h às 12h
- Modalidade: atendimento por ordem de chegada
Quem pode receber o atendimento
Para ter acesso ao programa, o morador deve atender aos critérios socioeconômicos previstos em lei, incluindo:
- residência fixa em Caraguatatuba;
- renda familiar de até três salários mínimos;
- não possuir patrimônio superior a cinco mil UFESPs;
- passar pela triagem socioeconômica obrigatória.
Durante a triagem, são avaliadas todas as informações apresentadas, considerando a realidade financeira e social de cada família.
Documentos obrigatórios para triagem
O cidadão deve comparecer com:
- Documentos pessoais: RG e CPF
- Comprovante de residência em nome do solicitante
- Comprovantes de renda dos últimos três meses de todos os membros da família acima de 16 anos
- Em caso de desemprego: extratos bancários
- Registrato (emitido pelo Gov.br)
- Comprovantes de propriedade ou bens, se houver (IPTU, contrato de compra e venda, documento de veículo)
- Número do processo e senha do fórum, quando aplicável
Como funciona o atendimento jurídico
Se o morador atender aos requisitos socioeconômicos, será encaminhado para a triagem jurídica, realizada por um advogado escalado pela OAB. Esse profissional:
- avalia a situação apresentada;
- orienta o cidadão sobre as medidas possíveis;
- indica o advogado responsável pela condução do caso;
- acompanha eventuais ações judiciais ou procedimentos administrativos.
O atendimento oferece suporte completo à população, com apoio direto também pelos canais:
- WhatsApp: (12) 99650-3431
- Telefones: (12) 3882-2594 / (12) 3882-2185
Ações que o programa abrange
- Juízo Cível
- Família
- Vara da Infância e Juventude
- Ações do Juizado Cível (acima de 20 e até 40 salários mínimos)
- Atuação administrativa junto ao Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura
Ações que o programa NÃO atende
- Processos criminais
- Ações trabalhistas
- Demandas previdenciárias
- Processos em que a Prefeitura é parte, como usucapião e pedidos de medicamentos
Nesses casos, o cidadão deve procurar:
- Defensoria Pública do Estado
- Justiça Federal, conforme o tipo da ação
Acesso à Justiça como instrumento social
O presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo Willian Moreira de Lima, destaca que o programa é resultado de uma parceria entre OAB, Executivo e Legislativo, ampliando oportunidades:
“O serviço oportuniza o direito de acesso à Justiça para diversos cidadãos.”
A iniciativa reforça o compromisso municipal com a inclusão e o fortalecimento dos direitos sociais.