Perdão de dívidas do MEI será automático em 2027? Veja o que continua devido

O perdão de dívidas do MEI começa em janeiro de 2027 e cobre a parte do INSS no DAS. Veja o que ainda deve ser pago e onde tirar dúvidas.

O benefício alcança contribuições ao INSS vencidas até 13 de outubro de 2026. Em Caraguatatuba, a Prefeitura orienta os microempreendedores sobre a medida.

O microempreendedor individual com contribuições ao INSS em atraso poderá ter parte da dívida cancelada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (16) que, em regra, o MEI não precisa fazer pedido para receber o benefício previsto na Lei Complementar nº 238/2026. Em Caraguatatuba, a Secretaria Municipal de Governo oferece atendimento para quem tem dúvidas.

Quais dívidas do MEI entram no perdão

O cancelamento abrange a parcela do INSS da guia mensal do MEI (DAS) com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. Na prática, segundo a Receita, o corte alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. A medida vale para débitos administrados pela Receita e para os já inscritos em Dívida Ativa da União, sob cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal, continuam devidos quando fazem parte da guia. Também seguem devidas as contribuições ao INSS com vencimento posterior à data de corte. A entrega da declaração anual do MEI, a DASN-Simei, segue obrigatória, inclusive para anos anteriores.

O que acontece com quem já parcelou a dívida

Segundo a Receita, até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. A partir de janeiro, os parcelamentos compostos apenas por débitos abrangidos pelo perdão serão encerrados automaticamente. Se o acordo também incluir valores que continuam devidos, como ICMS ou ISS, o saldo será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.

Há uma exceção ao cancelamento automático. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para obter o benefício, conforme orientação da Receita Federal.

Seis guias em dia para manter o benefício

Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar no prazo os DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Se essa condição for descumprida, o perdão será cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados. Segundo a Receita, a exigência não se aplica a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI.

Onde tirar dúvidas em Caraguatatuba

Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba