Desde maio de 2023, a Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção), oferece um serviço de assistência jurídica gratuita na sede da OAB, localizada no bairro da Prainha. Batizado de “Dr. Henrique Manuel Alves”, o serviço tem como objetivo prestar apoio jurídico a pessoas de baixa renda, garantindo-lhes acesso à justiça. No ano de 2023, foram realizadas 148 nomeações de advogados, e entre janeiro e agosto de 2024, esse número chegou a 164, em casos diversos envolvendo famílias carentes.
O atendimento é destinado a indivíduos que atendem aos critérios da Lei Complementar 86/2022, sendo considerados de baixa renda aqueles que possuem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 4.236). Além disso, os beneficiários não devem possuir propriedades ou bens cujo valor ultrapasse R$ 176.800, nem recursos financeiros superiores a R$ 16.944 em investimentos.
Os interessados podem agendar o atendimento pelo aplicativo Caraguatatuba 156, disponível tanto para Android quanto iOS, ou pelo site oficial da prefeitura. O processo é simples e inclui o preenchimento de informações pessoais e a resposta a um questionário. Desde a implementação do sistema, a Central 156 registrou 205 protocolos de atendimento.
A assistência é coordenada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal, e abrange uma série de serviços, como despejo, revisional de aluguel, inventários, divórcio, pensão alimentícia, guarda compartilhada e medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Também contempla servidores públicos que, atendendo aos requisitos legais, necessitem de apoio jurídico em sindicâncias ou processos administrativos.
Os atendimentos ocorrem na OAB Caraguatatuba, situada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, no bairro Prainha, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3882-2185 ou pelo WhatsApp (12) 98128-5462.
