Caraguatatuba atualiza direitos dos servidores com novo cálculo da insalubridade para ACS e regulamentação da jornada especial para PCDs.
A Prefeitura de Caraguatatuba anunciou duas importantes medidas voltadas à valorização dos servidores públicos municipais. A primeira altera a forma de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que passa a incidir sobre o salário-base do servidor. A segunda regulamenta a jornada especial reduzida para servidores com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência, garantindo o direito sem redução salarial.
As iniciativas representam avanços nas políticas de gestão de pessoas da administração municipal, promovendo maior segurança jurídica, inclusão e valorização do funcionalismo público.
Agentes Comunitários de Saúde passam a receber insalubridade sobre o salário-base
Com a sanção da Lei Municipal nº 2.821/2026, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Caraguatatuba passam a ter o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, deixando de utilizar como referência o salário mínimo nacional.
O percentual do benefício permanece conforme a classificação da atividade prevista no Decreto Municipal nº 80/2013:
- 40% para atividades de maior exposição;
- 20% para grau médio;
- 10% para grau mínimo.
Na prática, a alteração faz com que o valor do adicional acompanhe a remuneração do servidor, corrigindo uma distorção existente na legislação municipal e garantindo maior valorização aos profissionais que atuam diariamente na atenção básica de saúde.
O benefício continua sendo devido apenas aos servidores que exercem atividades insalubres de forma habitual e permanente, conforme os critérios estabelecidos pela legislação federal.
Segundo o prefeito Mateus Silva, a atualização fortalece a segurança jurídica da administração e reconhece adequadamente o trabalho desenvolvido pelos agentes comunitários.
“O adicional de insalubridade passa a ser calculado sobre o salário-base do servidor, em consonância com a legislação federal. Isso traz mais segurança jurídica e garante o correto enquadramento legal aos agentes comunitários de saúde, que atuam diretamente junto à população.”
Jornada especial beneficia servidores com deficiência e responsáveis por dependentes PCD
Outra medida regulamentada pela Prefeitura é a concessão da jornada especial reduzida de trabalho aos servidores municipais com deficiência ou que possuam sob sua responsabilidade pessoa com deficiência.
O benefício foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.508/2026, que disciplina a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 145/2026.
A legislação estabelece redução proporcional da carga horária, conforme a jornada originalmente exercida pelo servidor:
- 40 horas semanais: redução de até 12 horas;
- 30 horas: redução de até 6 horas;
- 24 horas: redução de até 5 horas;
- 20 horas: redução de até 4 horas;
- 10 horas: redução de até 2 horas.
Um dos principais pontos da regulamentação é que a redução da jornada não implica diminuição da remuneração, tampouco exige compensação das horas reduzidas.
Solicitação deverá ser feita pelo Portal do Cidadão
Os servidores interessados deverão protocolar o pedido exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico disponível no Portal do Cidadão da Prefeitura de Caraguatatuba.
Entre os documentos exigidos estão:
- documento oficial do servidor e do dependente (quando houver);
- comprovante de residência atualizado;
- laudo e relatório médico atualizados;
- documentação que comprove a condição de dependência jurídica e econômica, quando aplicável;
- relatório técnico demonstrando a necessidade de acompanhamento;
- certidão funcional emitida pelo setor de Recursos Humanos;
- declarações previstas nos anexos do decreto.
A análise inicial será realizada pela Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho da Secretaria de Administração.
Já a concessão definitiva dependerá de avaliação biopsicossocial favorável elaborada por equipe multiprofissional vinculada à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi).
Benefício deverá ser renovado anualmente
Os servidores contemplados precisarão renovar o pedido todos os anos.
A renovação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias antes do encerramento da vigência da autorização anterior, garantindo a continuidade do benefício conforme a legislação municipal.
Medidas reforçam valorização e inclusão no serviço público
As duas iniciativas refletem uma política de valorização dos servidores públicos adotada pela Prefeitura de Caraguatatuba.
Enquanto a atualização do cálculo da insalubridade proporciona uma remuneração mais justa aos Agentes Comunitários de Saúde, a regulamentação da jornada especial fortalece as políticas de inclusão e acessibilidade para servidores com deficiência ou responsáveis por familiares que necessitam de acompanhamento permanente.
As mudanças também alinham a legislação municipal às normas federais e ampliam a proteção dos direitos dos trabalhadores do serviço público.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP