Prefeitura de Caraguatatuba sustenta que veto à revogação da taxa do lixo preserva segurança jurídica, equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos.
Prefeitura destaca segurança jurídica após veto à revogação da taxa do lixo
A discussão sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, continua movimentando o cenário político de Caraguatatuba. Após a aprovação, pela Câmara Municipal, de um projeto que revogava a cobrança, o prefeito Mateus Veneziani da Silva decidiu vetar integralmente a proposta, defendendo a necessidade de observância dos procedimentos legais e da responsabilidade fiscal.
O debate ganhou novos contornos depois que o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, declarou em entrevista à rádio Onda FM que perdeu o controle da situação nos dias que antecederam a sessão extraordinária que aprovou a revogação da taxa. A declaração repercutiu nos meios políticos e trouxe à tona questionamentos sobre a condução do processo legislativo.
Executivo aponta falhas no trâmite legislativo
Na mensagem de veto encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumentou que o projeto aprovado não observou etapas consideradas essenciais para matérias de natureza tributária. Entre os pontos destacados estão a ausência de análises prévias por comissões permanentes, pareceres técnicos e jurídicos, além da falta de audiências públicas e da publicidade adequada da pauta.
Segundo o Executivo, essas exigências não representam apenas formalidades administrativas, mas mecanismos destinados a garantir transparência, participação popular e segurança jurídica em decisões que impactam diretamente a arrecadação municipal e a prestação de serviços públicos.
Administração alerta para impactos fiscais
Outro argumento apresentado pela Prefeitura foi o risco de perda de receita sem a indicação de fonte compensatória para custear os serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.
A administração municipal sustenta que a legislação federal relacionada ao saneamento básico estabelece diretrizes para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, exigindo planejamento adequado antes da adoção de medidas que afetem sua manutenção.
Para o governo municipal, a revogação da taxa sem estudos complementares poderia gerar insegurança jurídica e dificuldades futuras para o financiamento do sistema de limpeza urbana.
Debate evidencia necessidade de diálogo institucional
As declarações do presidente da Câmara também chamaram atenção ao reconhecer que o tema poderia ter sido debatido com mais profundidade entre os Poderes. Em entrevistas posteriores, Antonio Carlos Junior afirmou que o processo poderia ter contado com maior diálogo entre Legislativo e Executivo antes da votação extraordinária.
A avaliação de integrantes do governo é de que temas complexos, especialmente aqueles que envolvem arrecadação pública e serviços essenciais, exigem análise técnica detalhada e construção conjunta de soluções.
Continuidade dos serviços públicos permanece como prioridade
Enquanto o debate político segue em andamento, a Prefeitura reforça que seu principal objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos relacionados ao manejo de resíduos sólidos, considerados fundamentais para a saúde pública, preservação ambiental e qualidade de vida da população.
A administração municipal defende que eventuais alterações na forma de custeio do serviço devem ocorrer dentro dos parâmetros legais e acompanhadas de estudos que assegurem equilíbrio financeiro e segurança para os cofres públicos.
Próximos passos
Com o veto integral encaminhado à Câmara, caberá agora aos vereadores analisar a decisão do Executivo e deliberar sobre sua manutenção ou eventual derrubada.
Independentemente do resultado, o episódio reforçou a importância do diálogo institucional, da análise técnica e do respeito aos ritos legislativos em matérias que impactam diretamente a gestão municipal e os serviços oferecidos à população.
Famílias de baixa renda podem solicitar isenção
Paralelamente ao debate legislativo, a Prefeitura ampliou os canais de atendimento para os moradores que se enquadram nos critérios de isenção da TMRSU.
Além da Secretaria da Fazenda, os pedidos agora podem ser protocolados diretamente nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Caraguatatuba, facilitando o acesso das famílias ao benefício.
O atendimento inclui orientação sobre a documentação necessária e análise dos requisitos previstos na legislação municipal.
Quem tem direito ao benefício?
Podem solicitar a isenção os contribuintes que atendam aos seguintes critérios:
- Renda familiar de até três salários mínimos;
- Imóvel utilizado exclusivamente para moradia;
- Área construída de até 100 metros quadrados;
- Atendimento aos demais requisitos previstos na regulamentação vigente.
A Prefeitura orienta que os moradores que se enquadram nessas condições procurem atendimento o quanto antes para garantir a análise do pedido.
Prazo para solicitar a isenção
Os pedidos podem ser protocolados até o dia 31 de agosto de 2026.
O procedimento pode ser realizado presencialmente na Seção de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda ou em qualquer unidade do CRAS do município.
Onde solicitar a isenção
CRAS Centro – Roberto Barbosa de Jesus
📍 Rua Antônio Valente, 80 – Jardim Jaqueira
📞 (12) 3886-2000
CRAS Sul – Maria Luiza Bourabeby
📍 Avenida Itallo Mazzucca, 963 – Perequê-Mirim
📞 (12) 3885-2700
CRAS Norte – Geraldo Luiz dos Santos
📍 Avenida Marginal Ipiranga, 17 – Olaria
📞 (12) 3883-6305
CRAS Massaguaçu – Nadir Pereira Soares
📍 Rua Itália Baffi Magni, 512 – Massaguaçu
📞 (12) 3882-2668
CRAS Jetuba – Antonia Aparecida Decanini – Toninha
📍 Avenida Gabriel Fagundes da Rosa, 315 – Jetuba
📞 (12) 3889-3565
CRAS Barranco Alto – Janaína Guerra Bernardes de Andrade
📍 Rua Sebastião Paulino Ferreira, 81 – Barranco Alto
📞 (12) 3887-1025 / (12) 3887-1029
CRAS Morro do Algodão – Alcides Paiva de Medeiros
📍 Rua José Lopes de Andrade, 58 – Morro do Algodão
