Prefeitura de Ilhabela alerta que termina nesta sexta-feira o prazo para regularizar comércio ambulante e serviços nas praias.
A Prefeitura de Ilhabela reforça que termina nesta sexta-feira (19/12) o prazo para a regularização das atividades de comércio ambulante, uso de equipamentos móveis ou desmontáveis e ocupação autorizada do espaço público nas praias e demais áreas do município.
A exigência está prevista no Decreto Municipal nº 11.602/2025, publicado no último dia 8, e é válida especialmente para a temporada de verão, período de maior fluxo de moradores e turistas na cidade.
Decreto busca organização, segurança e preservação ambiental
O novo regramento foi construído de forma integrada por diversas secretarias municipais e tem como objetivo ordenar o uso da orla, garantir segurança, preservar o meio ambiente e promover o uso democrático dos espaços públicos.
Segundo a Administração Municipal, a medida reafirma o compromisso com a qualidade da experiência turística, sem deixar de lado a organização urbana e o respeito às normas ambientais.
Atividades e serviços regulamentados
O decreto disciplina diferentes atividades exercidas nas praias e logradouros públicos, incluindo:
- Comércio ambulante
- Locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas
- Barracas desmontáveis, carrinhos, araras e caixas térmicas
- Operação de equipamentos e serviços náuticos
- Pontos de venda de passeios turísticos
Além disso, o texto atualiza critérios de licenciamento, renovação, fiscalização, penalidades e padronização visual e operacional em toda a orla do município.
Diretrizes e proibições mantidas
Entre as principais diretrizes estabelecidas estão a definição de vagas por praia, regras claras para equipamentos permitidos, reforço das medidas de acessibilidade, segurança e proteção ambiental, além da manutenção da proibição do uso de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme já previsto na legislação municipal.
O descumprimento das normas pode resultar em sanções e impedimento da atuação durante a temporada.
Orientação aos trabalhadores e interessados
A Prefeitura orienta que todos os ambulantes e prestadores de serviços leiam atentamente o decreto, compreendam as normas vigentes e realizem a regularização dentro do prazo, evitando penalidades.
Os processos de inscrição e renovação devem ser feitos até esta sexta-feira (19/12), preferencialmente de forma presencial no Centro de Informações Turísticas (CIT), localizado na Praça Vereador José Leite dos Passos, nº 14, na Barra Velha, conhecida como Praça do Mapa.
Fonte: Prefeitura de Ilhabela/SP