Em Ubatuba, bens apreendidos em operações de fiscalização são doados para ações sociais: conheça o processo, resultados e impacto local.
Todos os verões, a Prefeitura de Ubatuba intensifica operações de fiscalização nas praias para coibir o comércio irregular em áreas públicas — com base no artigo 69 da Lei 1.011/89. Entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, foram registradas cerca de 658 abordagens, que resultaram em 401 apreensões, 62 notificações e 95 orientações normativas.
Operações e irregularidades constatadas
As ações envolveram agentes da Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e fiscalização de comércio. Foram vistoriados ambulantes (regulares e irregulares), quiosques, atividades de esporte náutico, arte de verão e expansionistas, nas praias de:
Maranduba, Lagoinha, Fortaleza, Sapé, Lázaro, Saco da Ribeira, Santa Rita, Toninhas, Praia Grande, Tenório, Domingas Dias, Perequê-Açu, Barra Seca, Itamambuca, Praia Vermelha do Centro, Praia Vermelha do Norte, Ubatumirim, Prumirim, Praia da Fazenda, Almada e Estaleiro.
As infrações mais comuns foram:
- Venda de produtos não autorizados
- Reserva indevida de área
- Caixas de som na faixa de areia
- Atuação irregular de licenciados
- Churrasco com botijão de gás na areia
- Acampamento na faixa de praia
- Equipamentos como carrinhos de milho, bebidas, painéis de óculos, tendas, guarda-sóis, stand up etc.
Destinação social dos bens apreendidos
Em vez de simplesmente descartar os itens, a Prefeitura de Ubatuba optou por transformá-los em benefício da comunidade:
- Os bens apreendidos foram doados ao Fundo Social de Solidariedade (FSS), que realizará bazares para arrecadar fundos para projetos sociais.
- Os carrinhos apreendidos são prensados e encaminhados à reciclagem; o valor obtido com a venda é revertido ao próprio FSS.
- A doação está respaldada pelo Decreto 8.818/2025, que autoriza o repasse dos bens apreendidos ao Fundo Social, conforme previsto na Lei Municipal 4.357/2020.
- Todos os processos administrativos foram concluídos para permitir a doação (os proprietários têm prazo de 30 dias para recurso).
Por que essa medida é relevante?
- Combate ao comércio ilegal: evita que produtos sem controle de qualidade cheguem ao consumidor.
- Saúde pública: em casos de manipulação de alimentos, os ambulantes irregulares trazem riscos sanitários.
- Ação social efetiva: reaproveitar os bens apreendidos reduz o desperdício e gera recursos para ações sociais no município.
- Transparência legal: ao dar destino oficial aos bens apreendidos, a gestão evita questionamentos jurídicos e reforça a legitimidade do processo.
Segundo a secretária de Fazenda, Alethea Ageu, muitos ambulantes externos atuam em condições precárias, o que fere normas fiscais e sanitárias. Já Tatiana Mansur, presidente do FSS, ressalta que os valores arrecadados contribuem para programas como distribuição de cestas básicas e promoção de eventos sociais.
Lista rápida: etapas da operação de fiscalização a doação social
- Planejamento e ações conjuntas de fiscalização
- Abordagens e registro de infrações
- Apreensão dos bens irregulares
- Encerramento dos processos administrativos
- Decreto municipal autoriza doação ao FSS
- Bens doados, reciclados ou revertidos em ação social
A inciativa de Ubatuba mostra como uma política pública pode reconciliar fiscalização e solidariedade, transformando o combate à irregularidade em oportunidades para a comunidade. Além disso, reforça a importância de legalidade, transparência e impacto social aliado à gestão municipal.
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Fonte: Prefeitura de Ubatuba/SP