Caraguatatuba propõe nova lei proibindo fogos de artifício com estampido, endurecendo multas e penalidades. Prefeito Mateus Silva justifica veto parcial por limites legais. Saiba mais!
O prefeito Mateus Silva encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto robusto que proíbe exclusivamente a soltura de fogos de artifício com estampido, endurecendo as sanções para infratores, respeitando a Constituição e decisões do STF sobre livre iniciativa.
Principais pontos da proposta:
- Proibição da soltura de fogos barulhentos em todo território municipal;
- Punições mais severas: multas mais altas, apreensão de artefatos e responsabilização de organizadores ou empresas (inclusive por omissão);
- Jurisdição sobre provas ampliada: fotos e vídeos agora são aceitos;
- Veto parcial ao termo “comercialização” para evitar inconstitucionalidade – sem restringir a venda, apenas o uso;
- Fiscalização aprimorada, com mecanismos de identificação e monitoramento mais eficazes.
Razões por trás da nova lei:
Barulhos intensos de fogos de artifício podem:
- causar crises em pessoas com hipersensibilidade, incluindo autistas;
- provocar estresse e choque em animais domésticos e silvestres;
- impactar negativamente o meio ambiente e a saúde coletiva.
A proposta acompanha movimento nacional de cidades do litoral paulista — como Caraguatatuba, que em junho aprovou proibição semelhante — valorizando o bem-estar público.
Vantagens da proposta:
- Proteção social e ambiental: balanças saúde, bem-estar animal e ruído urbano com a tradição festiva.
- Exemplo de legalidade: evita impasses judiciais ao respeitar princípios constitucionais.
- Punição efetiva: sanções contundentes e provas modernas (como fotos e vídeos) melhoram o cumprimento da lei.
- Preserva celebrações visuais: fogos silenciosos continuam permitidos, mantendo o clima festivo.
- Compromisso institucional: reforça os ODS municipais, especialmente o ODS 11 (cidades sustentáveis).
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP
