Caraguatatuba simplifica acesso ao programa Calçada Legal: solicitação de projeto de acessibilidade passa a ser totalmente online. Saiba como funciona e evite multas.
O que é o Calçada Legal e por que é importante?
O Calçada Legal é um programa regulamentado pela Lei Municipal 2.074/2013, que estabelece normas para construção, manutenção e conservação de calçadas em Caraguatatuba, garantindo acessibilidade e segurança para todos os cidadãos. O programa era antes presencial e agora evoluiu para facilitar e acelerar o processo.
Processo totalmente online
Desde 7 de julho de 2025, todos os pedidos de projeto gratuito foram transferidos para a plataforma digital da Prefeitura. O cidadão deve acessar o Portal de Serviços do Cidadão no site oficial, seguir o passo a passo conforme notificação recebida e protocolar o pedido diretamente.
Vantagens dessa atualização:
- Celeridade e transparência no atendimento, sem necessidade de ida presencial.
- Unificação de processos do Calçada Legal, como inspeções, autorizações para remoção de árvores, rebaixamento de guias, fechamento de valas e regularização de autos de infração.
Em caso de dificuldade com o sistema, o munícipe pode comparecer ao Paço Municipal (Centro) ou à Sepedi (Jardim Jaqueira) para receber orientação e abrir o protocolo presencialmente.
Etapas envolvidas no Calçada Legal
- Protocolo do pedido de projeto assistido;
- Vistoria técnica no local pela Sepedi;
- Emissão de projeto de calçada acessível, com divisão em:
- Faixa de serviço (para equipamentos/vegetação);
- Faixa livre (pedestres);
- Faixa de acesso (portas e acesso direto);
- Execução da obra pelo proprietário;
- Acompanhamento e fiscalização para evitar multas (a partir de R$ 1.037,50 para irregularidades).
Quem deve usar e onde pedir ajuda?
- Titulares de imóveis ou com notificação de infração devem solicitar o projeto para regularizar calçadas conforme normativo;
- Todos os demais interessados podem solicitar voluntariamente pelo mesmo portal.
Canais de apoio:
- Paço Municipal (Centro),
- Sepedi – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Jardim Jaqueira),
- Atendimento via site, e-mail ou telefone.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP
