O Governo de Caraguatatuba encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência especial, um Projeto de Lei Complementar que propõe uma nova estrutura administrativa para a gestão direta do município. A iniciativa busca alinhar a administração municipal aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal, e atende a uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A mudança decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2325492-81.2023.8.26.0000), ajuizada pelo Ministério Público, que considerou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 2.419/2018, por não definir adequadamente as atribuições dos cargos comissionados. Conforme decisão publicada em 21 de maio de 2024, o município tem até 30 de abril de 2025 para implementar as correções exigidas.
“Essa reestruturação é mais que uma resposta judicial. É um passo importante para garantir transparência, eficiência e valorização dos servidores de carreira”, afirma o prefeito Mateus Silva.
Nova organização: três níveis hierárquicos e clareza nas funções
A proposta define uma estrutura composta por três níveis: Secretaria, Divisão e Seção. Cada instância possui funções bem delimitadas e hierarquia clara, com cargos de Secretário, Diretor e Chefe de Seção. O objetivo é tornar os fluxos internos mais eficientes e evitar sobreposições de responsabilidades, otimizando a entrega dos serviços públicos.
Cargos comissionados e funções de assessoramento passam a ter suas competências detalhadas, especialmente nos casos que exigem confiança e qualificação técnica, como os assessores nas áreas de governança, gestão, comunicação, ordenadoria de despesa e assuntos jurídicos.
Valorização dos servidores concursados
A nova estrutura fortalece o papel dos servidores efetivos. Todas as chefias de seção foram transformadas em funções de confiança, que só poderão ser ocupadas por concursados. Além disso, pelo menos 30% dos cargos comissionados serão destinados ao quadro permanente, sem contar as funções gratificadas, que também serão exclusivas de servidores efetivos.
Alguns cargos estratégicos, como Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura e Assessor de Ordenadoria de Despesa, exigirão formação superior específica e atuação técnica comprovada, reforçando o compromisso com a qualificação na gestão pública.
Redução de cargos e controle de gastos
Apesar da modernização administrativa, o projeto prevê uma redução de 96 cargos em comparação à estrutura anterior. Com isso, não haverá aumento de despesas, mantendo-se o orçamento de 2025 dentro dos limites legais. A medida visa adequar a máquina pública à realidade do município, que conta com mais de 5 mil servidores.
Mais eficiência, governança e transparência
A nova proposta tem como metas principais a melhoria da organização interna, a valorização do servidor público e o fortalecimento institucional da Prefeitura. Espera-se que a medida contribua para uma administração mais transparente, estratégica e preparada para atender às demandas da população com agilidade e qualidade.
O projeto foi parcialmente lido na sessão ordinária da Câmara na última terça-feira (15), mas a leitura foi interrompida por conta do tempo regimental. A proposta deve voltar à pauta na próxima sessão para conclusão da leitura e posterior discussão.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP
