Por meio de uma ação civil pública, o promotor Raul Agripino dos Santos Pinto busca na Justiça decisão cancelando o recente aumento das tarifas no transporte público coletivo em Ilhabela, assim como o tratamento discriminatório imposto a usuários do serviço. A petição inicial ajuizada em 25 de fevereiro pede a concessão de liminar para suspender imediatamente os Decretos Municipais de números 10.669/2024, 10.770/2024, 10.795/2025 e 10.963/2025, que autorizaram o reajuste. Outro objetivo é derrubar a exigência de comprovante de residência em Ilhabela para aquisição do Bilhete Eletrônico Recarregável, de forma a garantir igualdade no tratamento a todos os passageiros.
Desde 1º de janeiro de 2025, as tarifas sofreram aumentos significativos:
- Transporte coletivo urbano (ônibus): Para usuários sem o Bilhete Eletrônico Recarregável, a tarifa dobrou de R$ 5 para R$ 10, representando um aumento de 100%.
- Transporte aquaviário (Aquabus): Para não moradores, a tarifa subiu de R$ 5 para R$ 50, um reajuste de 900%.
O promotor destaca que esses aumentos foram implementados sem a devida comunicação à população, com os decretos sendo publicados em 30 de dezembro de 2024, surpreendendo os usuários. De acordo com Santos Pinto, o município não comprovou a adoção de medidas de esclarecimento à população afetada, publicando decretos com os aumentos no dia 30 de dezembro de 2024 e “pegando de surpresa o usuário/consumidor final”.
No mérito, o promotor requer a conversão da liminar em definitiva e a condenação do município de Ilhabela a deixar de promover novos aumentos tarifários sem prévia audiência pública, apresentação de planilha de custos detalhada e estudo técnico comprovando sua necessidade. Além disso, exige que a Administração local deixe, terminantemente, de estabelecer tratamento diferenciado entre usuários do serviço de transporte público coletivo com base no local de residência.
Essa iniciativa do Ministério Público visa assegurar a justiça tarifária e a igualdade no acesso ao transporte público em Ilhabela, promovendo um serviço mais transparente e equitativo para todos os usuários.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
