TJSP declara inconstitucional revogação da taxa de lixo em Caraguatatuba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba, que revogava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 11 de novembro, após sustentação oral presencial do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Caio Bartine, na ação direta de inconstitucionalidade.

A TMRSU está vinculada ao Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que determina a necessidade de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Entre os serviços abrangidos estão a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final dos resíduos, sendo a cobrança de taxas um dos instrumentos previstos para assegurar recursos ao município.

A controvérsia surgiu quando, em junho, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, a revogação da taxa, rejeitando, inclusive, o veto integral apresentado pela Prefeitura. O projeto foi defendido pelos parlamentares como resposta à insatisfação da população com a cobrança. Antes da rejeição do veto, a Prefeitura alertou formalmente o Legislativo sobre possíveis impactos jurídicos, orçamentários e financeiros da medida.

Com o acórdão do TJSP, encerra-se uma etapa da disputa que colocava em debate a constitucionalidade da revogação da taxa e os requisitos tributários ligados ao equilíbrio das contas públicas. A Prefeitura informou que eventuais orientações aos contribuintes sobre cobrança, pagamentos ou procedimentos serão divulgadas oficialmente após a análise completa do teor do acórdão.

Redação JORNAL AGORA
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