Na terça‑feira, 6 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por 11 votos a favor e um contra, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) como instrumento de gestão dos impactos da atividade turística. O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, concluiu sua fase legislativa e segue para a etapa de regulamentação e implantação.
A TPA tem como objetivo conciliar o desenvolvimento do turismo com a preservação ambiental, a infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população. O texto foi elaborado a partir da avaliação da legislação vigente, de estudos técnicos e dos aperfeiçoamentos incorporados durante a tramitação na Câmara.
Com a aprovação, a Prefeitura passa a organizar a gestão dos recursos arrecadados por meio do Fundo Especial de Gestão da TPA, destinando até 2% da arrecadação ao Fundo Municipal de Turismo. A taxa será cobrada em períodos de 24 horas e mantém mecanismos de isenção para moradores com imóvel residencial no município e até quatro veículos. O modelo também estabelece diretrizes de transparência, como a apresentação periódica de informações sobre a aplicação dos recursos.
A medida cria uma fonte específica de receita para ações de preservação ambiental, manutenção e qualificação da infraestrutura, além de fortalecer as políticas de turismo. O próximo passo da administração municipal é definir os procedimentos operacionais, os mecanismos de controle e os instrumentos de transparência que permitirão o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.
Redação JORNAL AGORA
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